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WebSEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO. SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO. Artigo 73 - O crédito acumulado poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87 ... Web527 CMR 12.00: Massachusetts Electrical Code (Amendments) effective December 31, 2024. Original document. 527 CMR 1.00: Massachusetts Comprehensive Fire Safety …
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WebApr 13, 2024 · diario_oficial_2024-04-13_completo_230413_164155 PDF Turismo ... ... Diário oficial green onyx marble polishingWebDECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis ... green onyx meaning healinghttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=59373 green onyx shower tileWebdo art. 714 do RIR/2024. Não será exigida a retenção na fonte da Contribuição para o Pis/Pasep se o serviço profissional faça parte de um contexto mais amplo, ou seja, … fly nerd apparelhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=59256 green onyx meaning stoneWebº 459, de 2004, art. 1.º, § 2.º, inciso IV. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RETENÇÃO NA FONTE. ... (XXX) programação, listadas no art. 714 do RIR/2024, bem como de publicidade, tratada no art. 718 do mesmo documento legal, sofrem a retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep. ... fly n dry wadersWebRIR/2024 vs RIR/99 Regulamentos do Imposto de Renda 2024 e 1999 ... de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição não está observando requisito ou condição ... green onyx rings for women